Desde 1º de julho de 2009 foi aprovada uma lei que permite àquelas pessoas que trabalham por conta legalizarem sua situação, sem nenhuma alteração em seus meios de produção.
Esta lei está criando condições para que o trabalhador conhecido como informal, que negocia até R$ 36.000,00 por ano (mais ou menos R$ 3.000,00 por mês) possa se tornar um Empreendedor Individual formalizado.
E ao contrário do que muitos pensam, não atrapalha em nada, não gera impostos, não requer a contratação de um contador, não complica a vida.  Muito pelo contrário: só traz benefícios, como facilidade de abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais (só para vendas à empresas - para pessoas físicas não precisa tirar nota).  Além disso, o empreendedor será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 52,15 (comércio ou indústria) ou R$ 56,15 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Com estas contribuições, o trabalhador terá acesso à benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Segurança, nota fiscal bonitinha, comprovação de renda, abertura de conta bancária: que mais esta lei poderia fazer pelos pequenos?
Tem mais sim: ela permite a realização de compras em conjunto, na união de dois ou mais empreendedores, gerando condições mais vantajosas em preços, porque volumes maiores de compras se reverte em ótimos descontos no atacado. E tudo isto sem taxas para abertura de empresa e concessão de alvará de funcionamento, pois todo o processo de formalização é gratuito.
E a última vantagem se de formalizar: a possibilidade de se admitir e registrar um funcionário de salário mínimo com um custo tributário bem em conta: por apenas R$ 51,15 (3% Previdência e 8% FGTS).
Até que enfim uma lei que traz cidadania, respeito e dignidade à quem trabalha honestamente por conta própria.  Parabéns Brasil!

Fonte e imagens:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/entenda/oque.php